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Direito processual do trabalhoPartes procuradores representação substituição processual e litisconsórcio.


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (PUC-PR 2007)

Analise as seguintes assertivas:
I. A decisão que rejeita exceção de incompetência argüida pelo empregador jamais comporta recurso imediato, admitindo-se sua apreciação apenas no recurso da decisão definitiva.
II. Embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando tal medida perante o primeiro grau de jurisdição com a finalidade exclusiva de prequestionamento, se a decisão não padece de qualquer das deficiências acima apontadas.
III. Honorários de sucumbência, não superiores a 20%, são devidos no processo do trabalho apenas em favor do empregado, e quando esteja representado por advogado.
Assinale a alternativa correta:


A) Apenas a assertiva I é verdadeira;

B) Apenas a assertiva II é verdadeira;

C) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras;

D) Todas as assertivas são verdadeiras;

E) Nenhuma assertiva é verdadeira.


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