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Direito eleitoralRecursos eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (FCC 2007)

Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando


A) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

B) forem proferidas contra expressa disposição de lei.

C) denegarem habeas corpus .

D) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

E) denegarem mandado de segurança.


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