Direito tributárioRemissão
- (ESAF 2007)
Isenção, anistia e remissão constituem:
A) medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.
B) privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.
C) medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.
D) medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.
E) institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.
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