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Direito processual penalProcedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CS-UFG 2017)

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar


A) o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal.

B) o não atendimento à intimação pela vítima.

C) a possibilidade de ação penal privada.

D) a ausência da representação feita pela vítima ofendida.

E) a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.


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