Direito constitucionalRepercussão geral

• (CESPE 2008)

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.


A) A ausência de uma lei de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizaria, conforme entendimento do STF, que a mesa do Congresso Nacional propusesse, em qualquer hipótese, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que o STF editasse a regra do caso concreto.

B) O requisito da repercussão geral, no recurso extraordinário, há de ser exigido, conforme entendimento do STF, tanto nos recursos interpostos após o advento da lei ordinária que regulamentou a Emenda Constitucional n.º 45/1994, quanto nos anteriores, já que constitui pressuposto específico de recorribilidade, matéria processual, que tem de ser aplicada imediatamente.

C) A concessão da medida liminar, na argüição a descumprimento de preceito fundamental, poderá suspender todos os processos judiciais em curso, mesmo que definitivamente julgados, para que se aguarde o julgamento do mérito pelo STF, o qual deverá ser feito, na hipótese de se julgar procedente o pedido, por meio de maioria absoluta.

D) O requisito da pertinência temática foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

E) Em relação à representação de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, a legitimação do procurador-geral de justiça poderá ser a única a ser estabelecida.


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