Direito financeiroPrincípios gerais de direito financeiro
- (FGV 2008)
Assinale a afirmativa correta.
A) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
B) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
C) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
D) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
E) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
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