Direito processual penalMeios autônomos de impugnação

• (VUNESP 2017)

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:


A) quando o processo for manifestamente nulo.

B) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.

C) em caso de irregular decretação de prisão.

D) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.

E) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.


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