Legislação estadualLei complementar nº 39/1995- estatuto dos funcionários públicos civis
- (CPCON 2017)
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos (...). Todo cargo tem função, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 642).
Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).
A) A posse, no cargo público, de determinado servidor estadual será sempre por meio de termo assinado pelo Chefe de Poder ao qual aquele cargo pertença ou da maior autoridade administrativa, no caso de autarquias e empresas estatais do Estado.
B) Segundo aquela lei complementar, os cargos públicos são criados exclusivamente por lei, sendo de caráter efetivo ou em comissão, sendo sempre remunerados, não se admitindo, em qualquer hipótese, que tais serviços sejam prestados de forma gratuita pelo agente.
C) Para assumir um cargo público, o servidor deverá tomar posse, momento em que o agente se investe das funções do cargo e pode desempenhar regularmente suas atividades na Administração estadual, desde que necessariamente tenha sido aprovado em concurso público.
D) São algumas das formas de provimento de um cargo público na administração estadual: a nomeação, o aproveitamento e a readaptação; sendo esta última o retorno às atividades de um servidor aposentado.
E) Integram os requisitos para ocupar um cargo na administração estadual, em regra, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sendo permitido que outros requisitos específicos sejam estabelecidos em lei, quando a natureza e as atribuições do cargo o exigirem.
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