Direito administrativoInquérito administrativo - pad

• (TRT 15R 2008)

Em relação ao inquérito civil público, é corretoafirmar que:



A) trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo Ministério Público, considerado como pressuposto processual para a propositura da ação civil pública;

B) trata-se de procedimento administrativo, que tem por objetivo apurar lesões a interesses metaindividuais, na sua materialidade e autoria, para eventual propositura da ação civil pública, cujo arquivamento é requerido peio Ministério Público e deferido ou não pelo juiz;

C) em analogia ao inquérito policial, o inquérito civil que versar sobre direitos trabalhistas ou normas de proteção ao meio ambiente do trabalho poderá ser presidido pelo Delegado Regional do Trabalho;

D) o inquérito civil público poderá redundar em termo de ajustamento de conduta, caracterizado como título executivo extrajudicial, e somente poderá versar sobre obrigações de fazer;

E) em caso de arquivamento, os autos do inquérito deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que haja deliberação sobre a homologação ou rejeição do arquivamento.


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