Direito administrativoImprobidade administrativa - lei 8.429/92

• (VUNESP 2018)

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo


A) é crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

B) é punida pela Lei de Licitações unicamente a título de multa.

C) apenas se caracteriza como crime se do fato advém prejuízo para a Administração Pública.

D) pune criminalmente tanto o funcionário público como o particular que licita nessa condição.

E) sujeita o funcionário público a suspensão, se culposa, e demissão, se dolosa, mas não caracteriza crime.


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