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Direito penalDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (TJ-DFT 2008)

Para efeito do livramento condicional:


A) As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se.

B) As penas que correspondem a infrações diversas somente podem somar-se em caso de reincidência específica.

C) As penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas.

D) Não pode ser concedido o benefício ao agente que praticou diversas infrações.


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