Direito internacional públicoSujeitos de direito internacional público: estados
- (TRT 15R 2008)
Assinale a alternativa incorreta:
A) as convenções da OlT não säo tratados multilaterais abertos, de caráter normativo;
B) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados.' em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
C) é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
D) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E) em relação à incorporação de tratados intemacionais ao direito interno, o Brasil não adota a teoria monista pura.
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