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Legislação municipalRio gande do norte


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (ESAF 2008)

Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,


A) tem efeito interruptivo.

B) tem efeito suspensivo.

C) não tem efeito suspensivo.

D) provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.

E) provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.


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