Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (EJEF 2008)
Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.
Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
A) A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
B) O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.
C) O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
D) Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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