Direito constitucionalControle de constitucionalidade

• (CESPE 2008)

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9a 13de acordo com o posicionamento do STF.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.


C) Certo

E) Errado

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