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Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FEPESE 2017)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:


A) Fiscalizar jogos e diversões públicas.

B) Cooperar com órgãos de defesa civil.

C) Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

D) Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.

E) Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.


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