Direito constitucionalSuperior tribunal de justiça

• (CESPE 2008)

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do tribunal de contas é do Superior Tribunal de Justiça.




C) Certo

E) Errado

VOLTAR ao índice: Direito constitucional