Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2008)

À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.


A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

B) Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última.

C) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário.

D) Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares.

E) As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.


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