Controle externoFpm

• (FGV 2008)

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:


A) Tesouro Nacional.

B) Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

D) Tribunal de Contas da União.

E) Tribunal de Contas dos Municípios.


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