Legislação dos trfs stj stf e cnjRegimento interno do stj
- (CESPE 2008)
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.
Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.
C) Certo
E) Errado
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