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Direito administrativoConceitos iniciais de direito administrativo - histórico funções de estado e fontes


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2008)

Julgue os itens que se seguem.

Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.


C) Certo

E) Errado


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