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Direito constitucionalTribunais regionais eleitorais e juízes eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FAE 2008)

Assinale a alternativa INCORRETA:


A) Os prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.

B) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

C) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

D) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.


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