Direito constitucionalProcesso legislativo

• (CESPE 2008)

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que


A) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

B) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

C) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

D) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

E) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.


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