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Legislação municipalRio grande do norte


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (COMPERVE 2008)

A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.
No caso da construção civil, para efeito de incidência do ISS,


A) opta-se pelo domicílio fiscal do contratante do serviço.

B) considera-se o domicílio fiscal do prestador do serviço.

C) opta-se pelo endereço fixo da matriz do prestador do serviço.

D) considera-se o local onde se efetua a prestação do serviço.


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