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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2008)

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de


A) reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.

B) discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.

C) discutir o valor da indenização.

D) alegar a inexistência de índios no local.

E) alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.


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