Princípios normas e atribuições institucionaisEmolumentos-custas

• (FCC 2008)

No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:



A) Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

B) Rege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

C) Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

D) A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

E) O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

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