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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (FCC 2008)

Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que


A) a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.

B) a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.

C) cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.

D) se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.

E) a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.


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