Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FCC 2008)
Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que
A) a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.
B) a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
C) cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
D) se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
E) a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.
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