Legislação municipalLegislação do município de porto velho (rondônia)

• (FUNCAB 2009)

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:


A) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;

B) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;

C) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

D) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;

E) dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação municipal