Direito constitucionalTribunais regionais eleitorais e juízes eleitorais

• (MS CONCURSOS 2009)

No  que  se  refere  ao Poder   Judiciário,  assinale  a  alternativa  que  apresenta  a  afirmação  correta:


A) O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação  aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder sua  revisão ou cancelamento.

B) O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal.

C) Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais.

D) Compete  ao Supremo Tribunal Federal  julgar,  em  recurso ordinário, o mandado de  segurança  decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.

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