Direito constitucionalSúmula vinculante

• (CESPE 2009)

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.


A) No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

B) Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae .

C) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.

E) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.


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