Direito administrativoConsórcios públicos

• (FGV 2009)

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.


A) Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

B) O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

C) Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

D) Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

E) Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.


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