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Direito administrativoTeoria das nulidades


EXERCÍCIOS - Exercício 361

  • (TJ-SC 2009)

A supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se:


A) Anulação.

B) Resolução.

C) Homologação.

D) Revogação.

E) Renúncia.


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