Administração financeira e orçamentáriaCréditos adicionais
- (COSEAC 2009)
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos disponíveis, desde que não comprometidos, EXCETO:
A) o superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior;
B) os provenientes de excesso de arrecadação;
C) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
D) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá- las;
E) os ganhos de capital provenientes de alienação de bens públicos, desde que não totalmente depreciados.
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