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Direito administrativoTeoria das nulidades


EXERCÍCIOS - Exercício 356

  • (CESPE 2009)

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens de 68 a 70.
O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


C) Certo

E) Errado


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