Direito administrativoExtinção dos atos administrativos

• (FCC 2009)

Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:


A) O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

B) Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

C) Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

D) A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

E) A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.


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