Direito administrativoAnulação e revogação

• (FCC 2009)

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,


A) não depende de contraditório e a ampla defesa.

B) só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.

C) só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

D) depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

E) não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.


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