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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (MPE-SP 2017)

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui


A) apenas um ilícito civil.

B) mero ato preparatório.

C) fato atípico.

D) crime contra a propriedade imaterial.

E) contravenção relativa à violação de objeto.


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