Auditoria governamentalNormas de auditoria do tcu - nat

• (CESPE 2009)

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.


A) A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

B) A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

C) A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D) O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

E) O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.


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