Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (MPDFT 2009)
Assinale a alternativa incorreta.
A) A atividade administrativa pública brasileira é orientada tanto por princípios expressos na Constituição Federal de 1988, quanto por princípios implícitos, como o do interesse público.
B) Os princípios constitucionais expressos e implícitos que orientam a administração pública brasileira não são de observância obrigatória para a administração pública indireta, como por exemplo, pelas sociedades de economia mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
C) O princípio da proporcionalidade é princípio implícito na Constituição Federal de 1988 a nortear a atividade administrativa.
D) De acordo com o princípio da moralidade não basta agir juridicamente correto é preciso que a conduta seja eticamente inatacável, e a sua inobservância pode acarretar sanções administrativa, civil e penal.
E) O princípio da eficiência foi introduzido expressamente na Constituição Federal de 1988 por emenda constitucional e exige do gestor público a otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
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EXERCÍCIOS - Exercício 244
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