Direito administrativoTeoria das nulidades

• (CESPE 2009)

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.


A) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

B) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

C) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

D) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

E) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).


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