Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- (FUNDATEC 2009)
Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como " toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "
De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:
I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.
Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?
A) Decretos.
B) Regulamentos
C) Instruções Nórmativas
D) Multas Administrativas.
E) Regimentos
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