Direito administrativoRecursos administrativos

• (FCC 2009)

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que


A) os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

B) a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

C) a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

D) não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

E) é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.


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EXERCÍCIOS - Exercício 28

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