Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUNIVERSA 2009)

A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.


A) Respondem os detentores de todos os cargos públicos, efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

B) São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

C) Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

D) Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

E) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.


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