Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos

• (ESAF 2009)

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.


A) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

C) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

D) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

E) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.


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