Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (CESPE 2009)

Assinale a opção correta com relação à sentença.


A) O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.

B) Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.

C) No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.

D) A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

E) No caso de mutatio libelli , o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.


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