PortuguêsMorfologia - verbos
- (FCC 2009)
Responsabilidade fiscal
Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.
Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.
Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.
(Almanaque Abril 2009, p. 60)
Observando-se as formas verbais e as de tratamento, deve-se considerar INCORRETA a seguinte frase:
A) Peça a Sua Senhoria que divulgue até amanhã seu parecer sobre o texto da LRF.
B) Meu caro deputado, vimos pedir-te que te pronuncies sem demora sobre a redação da LRF.
C) Lê com atenção a LRF, por favor, e dize-nos se estás de acordo com todos os seus dispositivos.
D) Queremos encarecer-lhe a importância de sua opinião sobre a forma definitiva que a LRF deverá ado- tar.
E) Solicitamos que Vossa Senhoria vos manifesteis sobre o texto da LRF, que logo entrará em votação.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 29
Vamos para o Anterior: Exercício 27
Tente Este: Exercício 40
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Português