Legislação municipalLegislação do município de brusque (santa catarina)

• (FEPESE 2009)

É corretoafrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:


A) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.

B) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.

D) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

E) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.


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