Legislação da defensoria públicaLegislação da defensoria pública do pará

• (FCC 2009)

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual n ^o54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da


A) garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

B) garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

C) princípio constitucional da eficiência da Adminis- tração Pública.

D) princípio constitucional da moralidade da Adminis- tração Pública.

E) garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.


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