Direito administrativoDesconcentração e descentralização administrativa

• (FUNDATEC 2009)

Em relação à organização administrativa da União Federal, definida pelo Decreto Lei n.º 200/67, assinale a afirmativa correta.


A) De acordo com o Decreto Lei n.º 200/67, a atividade da Administração Federal será descentralizada a partir de planos a serem definidos em regulamento específico.

B) De acordo com o Decreto Lei n.º 200/67, a atividade da Administração Federal poderá ser descentralizada a partir de quatro planos principais.

C) De acordo com o Decreto Lei n.º 20067, a atividade da Administração será descentralizada a partir de três planos, dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente I aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

D) De acordo com o Decreto Lei n.º 20067, a atividade da Administração poderá ser descentralizada a partir de três planos, dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- se claramente o nível de direção de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões

E) De acordo com o Decreto Lei n.º 20067, a atividade da Administração será descentralizada a partir de, no mínimo, quatro planos, dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- se claramente o nível de direção de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões e participação das OSCIPS.

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