Direito administrativoPoder vinculado e discricionário

• (FCC 2009)

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder


A) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

B) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

C) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

D) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

E) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.


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